Questão
ID 499997Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito de Órgãos Públicos, Lei Municipal nº 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A doutrina de Direito Administrativo distingue os conceitos de órgão público, competência e hierarquia. A Lei Municipal de Hortolândia que dispõe sobre a estrutura organizacional adotou definições próprias para a aplicação da norma. Nesse sentido, conforme a Lei nº 4.148/2023, assinale a alternativa que define corretamente órgão para efeito de aplicação da referida lei.