Questão 499994

A aposentadoria voluntária impõe ao servidor determinados marcos temporais. Sobre os reflexos constitucionais atinentes à Emenda nº 103/2019 e às disposições pertinentes aos regimes próprios para as aposentadorias pelas novas regras gerais, julgue os itens:

I. A regra de aposentadoria voluntária passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo tal parâmetro diretriz principal para quem ingressa tardiamente no sistema.

II. Para ambos os sexos, ao atingir a referida idade, exige-se tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, dos quais 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

III. A antiga hipótese constitucional que autorizava a inativação voluntária ostentando tempo menor mas requerendo idades de 65 e 60 anos e baseada apenas na proporção temporária foi consolidada sem modificações pelo texto reformador aos novos agentes.

É correto o que se afirma em: