Questão 499983

O amparo protetivo ao segurado expira por completo no momento da liberação do decreto concessivo, obrigando sua inserção no bojo do INSS nas vestes de contribuinte autônomo individual até a volta formal ao cargo.

É assegurada a possibilidade legal de retenção da malha qualitativa protetiva e averbação do decurso para fins previdenciários se, optando facultativamente, o licenciado custear e injetar mensalmente via guia própria as rubricas do encargo pessoal segurado e da alíquota outrora suportada pelo patronal no custeio.

Congelam-se todos os direitos e recolhimentos inerentes ao servidor sem chance de manter-se vinculado na seara própria, sendo-lhe averbado o interstício com as rubricas fictícias da prefeitura na devolução ao ofício.

Persiste o imperativo estrito que defere à própria prefeitura (via erário central) o lastro integral pelo desembolso impositivo das quotas atinentes, sustentando compulsoriamente os cálculos da reserva durante o licenciamento.