Questão 499980

O instituto do Teto Remuneratório e sua repercussão incidem tanto em atividade quanto no gozo de aposentadorias custeadas pelos cofres púbicos. Tendo como premissa os balizamentos sobre remuneração percebida no âmbito do RPPS estipulados pelas normativas, julgue os enunciados:

I. Regra geral aplicável pela Constituição e encampada pelo Município assevera que os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração recebida pelo ocupante na competência do cargo efetivo respectivo garantidor em que se originou o ato aposentador.

II. Para os novos servidores que entrarem após o limite do marco implantador do Regime de Previdência Complementar no Município, a aposentadoria do RPPS terá o seu valor limite necessariamente atrelado ao montante do teto fixado nacionalmente para os benefícios mantidos pelo Regime Geral (INSS).

III. O Supremo Tribunal Federal pacificou que a cumulação abarcada e reconhecida como lícita de aposentadoria (proventos) e cargo comissionado (remuneração de atividade) sofre a medição do abate-teto de forma separada sobre a matriz de cada um dos ganhos.

Está correto o que se afirma em: