Questão 499970

O ingresso de servidores com vasto histórico contributivo anterior no serviço público aciona frequentemente os institutos de averbação e desaverbação. Conforme regramento consolidado que tutela o RPPS, julgue as afirmativas:

I. Toda e qualquer averbação de tempo de atividade alheia ao município gera direito instantâneo à aquisição de adicionais temporais (quinquênios, anuênios), independentemente do teor da lei dos servidores.

II. O segurado na ativa pode requerer legitimamente a desaverbação de período contributivo transferido anteriormente de outro regime, com a devolução da correspondente certidão original, desde que não tenha usado este lapso para auferir nenhum benefício no RPPS municipal.

III. Em virtude do princípio da segurança escritural, o servidor exonerado a pedido não detém o direito de requerer ao RPPS a emissão de CTC com o tempo vertido ao município para aproveitamento na esfera federal.

Está correto o que se afirma em: