Questão 499967

A cota de pensão por morte direcionada à viúva (cônjuge supérstite) cessará se esta constituir formalmente novo matrimônio e for constatada melhoria das condições financeiras.

Sob nenhuma hipótese pode-se impor a cassação de aposentadoria no serviço público por ato pretérito, garantindo-se ao servidor os proventos amparados pela cláusula de direito consolidado no ato original.

Será retirado o direito à cota-parte da pensão do dependente condenado criminalmente em trânsito em julgado como partícipe de crime doloso que ensejou a morte do próprio segurado instituidor.

A aposentadoria por incapacidade laborativa (invalidez) possui natureza sumária e se torna benefício vitalício irrenunciável tão logo superado o marco decadencial trienal a contar da publicação.