Questão 499962

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é atestado emitido pelo ente de supervisão federal para certificar a higidez dos fundos. Caso Hortolândia não adote os parâmetros rigorosos estipulados e perca seu CRP, enfrentará duras sanções. Julgue as consequências impostas pela lei à luz da ausência do CRP:

I. O município sofrerá a imediata suspensão no recebimento de transferências voluntárias de recursos orçamentários por parte da União.

II. Ficará proibido de firmar ou repactuar acordos, contratos e convênios bilaterais com entidades da Administração direta da União.

III. Manterá intacta a possibilidade de contratar operações de crédito e aval junto a bancos oficiais federais, visto que operações financeiras diretas independem da regularidade atuarial atestada.

Está correto o que se afirma em: