Questão 499947

O auxílio-reclusão destina-se a não deixar desamparados os dependentes de um segurado privado temporariamente de sua liberdade. Considerando as previsões constitucionais e o tratamento dado nos normativos de RPPS, julgue os itens:

I. Somente fazem jus ao recebimento deste auxílio os dependentes do segurado ativo categorizado como de 'baixa renda', cujo subsídio ou remuneração bruta não ultrapasse o limite legalizado.

II. Não se concede o auxílio-reclusão aos dependentes se o segurado, mesmo recluso em regime fechado, continuar recebendo remuneração integral por parte dos cofres públicos municipais.

III. Se durante a reclusão o servidor vier a falecer, as cotas do auxílio-reclusão são extintas sem possibilidade legal de asilo às famílias por meio de conversão em pensão.

Está(ão) correto(s):