Questão 499946 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499946

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A avaliação especial de desempenho probatório submete o candidato investido na via efetiva ao exaustivo teste orgânico para o veredito decisório. Para garantir a integridade técnica, repousa no arcabouço normatizador diretrizes categóricas essenciais sobre a comissão permanente de avaliação probatória. Conclui-se indevidamente na opção falha (qual asserção destoa cabalmente dos alicerces estatuídos no art. 50 e seguintes?):

Alternativa A:
É vedado qualquer tipo de remuneração para os integrantes da comissão permanente de avaliação probatória, em razão de participação nesta.
Alternativa B:
A referida comissão será composta em sua maioria por servidores efetivos e estáveis, não ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada.
Alternativa C:
O parecer da comissão, no caso de nota inferior, retira peremptoriamente qualquer direito de defesa do servidor, vedando a interposição de pedido de reconsideração e recursos administrativos nas instâncias municipais.
Alternativa D:
A dita comissão ostentará mandato de 2 (dois) anos, sendo nomeada pelo Prefeito Municipal no caso do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal para o Poder Legislativo.

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Questão 499946

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