Questão 499939

O controle atuarial garante o conhecimento e o provisionamento correto de déficits que ameaçam as gerações futuras. Sobre a avaliação atuarial do RPPS, julgue os seguintes itens: I. É obrigatória a elaboração de reavaliação atuarial no encerramento de cada exercício financeiro, baseada em hipóteses biométricas e econômicas atualizadas. II. Constatado déficit atuarial grave, o Executivo local tem o dever legal de submeter plano de amortização ou de equacionamento prevendo adequações, como a elevação de alíquotas suplementares ou aportes programados. III. Um plano de amortização aprovado por lei confere à prefeitura anistia perante dívidas correntes de repasse ao longo de 24 meses iniciais, a fim de sanear suas finanças. É correto o que se afirma em: