Questão
ID 499934Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A segurança pública municipal tem ganhado novos contornos e responsabilidades ao longo das últimas décadas, culminando em estatutos mais modernos que preveem ações preventivas e comunitárias por parte das Guardas Municipais. Considerando as alterações introduzidas na LC nº 12/2010, analise as seguintes atribuições do cargo de Guarda Municipal de Hortolândia:
I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
II. Atuar mediante ações punitivas e repressivas na segurança escolar, substituindo o papel da Polícia Militar no entorno das unidades de ensino estadual.
III. Atuar nas ações integradas com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, destinadas a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
É correto o que se afirma em: