Questão 499929 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499929

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Agente Comunitário de Saúde (ACS), Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006), Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico aplicado a determinadas carreiras na área de saúde possui especificidades garantidas tanto pela Constituição Federal quanto por regulamentações locais. O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um profissional essencial para a efetivação das diretrizes do SUS no âmbito municipal. De acordo com a LC nº 12/2010, sobre o quadro especial de empregos efetivos e o emprego de Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O quadro especial de empregos efetivos contém unicamente os empregos de agente comunitário de saúde.
Alternativa B:
Os agentes comunitários de saúde serão admitidos exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a seleção por processo seletivo público.
Alternativa C:
As atribuições do ACS devem ser desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal.
Alternativa D:
O plano de carreiras, de forma geral, não se aplica aos servidores ocupantes dos empregos por tempo determinado, que terão disciplina própria quanto à remuneração.

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Questão 499929

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