Questão 499928 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499928

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em decorrência de denúncias robustas, o Ministério Público ordenou diligência, efetuando o aprisionamento preventivo do titular da contabilidade de uma Fundação Autárquica Municipal. Frente ao fenômeno prisional que o retirou involuntariamente de suas atividades de balancete rotineiro, analise qual das repercussões estatutárias infratranscritas delineia com precisão impecável a disciplina contida no Estatuto Municipal local frente ao evento policial (Art. 40 e 41):

Alternativa A:
Sofrerá exoneração punitiva sumaríssima na virada do terceiro dia de reclusão se seus dependentes não comparecerem no RH solicitando auxílio prisional emergencial à sua subsistência.
Alternativa B:
Terminada a reclusão, o servidor afastado deve se apresentar ao órgão responsável pela gestão de pessoal para reinício do exercício no primeiro dia útil após a soltura constante do alvará.
Alternativa C:
Enquanto o trânsito em julgado não transcorrer com a chancela penal (julgamento finalizado), o servidor continuará percebendo na integralidade seus vencimentos, sendo inalienável a verba durante a custódia provisória.
Alternativa D:
Após a prisão, se o agente não retomar seu registro funcional no órgão de pessoal na mesma semana, consumar-se-á em definitivo a pena de Inassiduidade Habitual desvinculadora.

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Questão 499928

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