Questão
ID 49992Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental, Lei Nº 10.216/2001 - Proteção e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais, Políticas Públicas de Saúde Mental, Psicologia e Saúde
Ano: 2024 Banca: AGIRH - Assessoria e Gestão Integrada em Recursos Humanos S/C Ltda. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Roseira
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde Mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de: