Questão 499918

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 499918

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em caso de inadimplência do Município na transferência regular das contribuições retidas dos servidores e da cota patronal ao fundo previdenciário gerido pela Lei nº 965/2001, a legislação impõe penalidades que visam evitar a descapitalização das reservas. A responsabilidade por esse recolhimento em atraso implicará:

Alternativa A:
Pagamento do valor original com atualização exclusiva baseada no rendimento das cadernetas de poupança, sem aplicação de multas ao erário.
Alternativa B:
Atualização monetária do débito utilizando-se os índices oficiais vigentes, incidindo adicionalmente juros de mora e multa legalmente previstos, suportados pelo ente devedor.
Alternativa C:
Desconto complementar diluído nas remunerações futuras dos próprios servidores segurados, garantindo-se o reequilíbrio contábil instantâneo.
Alternativa D:
Compensação automática e irrestrita com os royalties repassados pela União, isentando-se o município dos juros devido à imunidade tributária recíproca.

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