Questão 499917

A legislação estatutária dispõe criteriosamente sobre a validade, competência e limitações temporais para o aceite e validação de atestados médicos e odontológicos emitidos buscando homologar ausências remuneradas (Licenças de saúde). Sobre o tratamento legal dos atestados no Município de Hortolândia (Art. 141), aprecie os enunciados subsequentes:

I. Só serão aceitos, para fins de perícia de saúde e homologação de dias de licença, atestados iguais ou superiores a 5 (cinco) dias de duração emitidos por médicos ou dentistas devidamente obrigados com seus conselhos regionais.

II. Atestados elaborados por psicólogos poderão ser acolhidos para validar perícias até o limite de 5 (cinco) dias; acima deste período, apenas serão aceitos para análise pericial os atestados concedidos por especialista médico.

III. No caso de atestados de emissão odontológica, só serão considerados, para fins de licença para tratamento de saúde, os que se referirem à extração ou cirurgia dentária.

Quais diretrizes correspondem exatamente à dicção fria da lei em comento?