Questão 499910

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 499910

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A contagem recíproca garante que o trabalhador não perca os períodos contributivos exercidos em diferentes esferas. Se um servidor efetivo da Prefeitura de Hortolândia apresentar uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) contendo 10 anos laborados integralmente na iniciativa privada (RGPS), assinale o correto tratamento deste documento:

Alternativa A:
O período será devidamente averbado, somando-se ao tempo de serviço público para fins de inativação, ocorrendo posteriormente a compensação financeira institucional entre o RPPS e o RGPS.
Alternativa B:
O documento servirá tão somente para compor os requisitos temporais de aposentadoria, sendo sumariamente desprezado no cálculo dos proventos proporcionais.
Alternativa C:
A averbação condiciona-se ao pagamento retroativo, por parte do próprio servidor, das alíquotas patronais municipais que deixaram de ser recolhidas naqueles 10 anos.
Alternativa D:
É vedada a recepção de CTC do RGPS pelos regimes próprios municipais caso não exista convênio formal e expresso ratificado pela Câmara Municipal.

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