Questão 499908

O sistema previdenciário baseia-se na contributividade, o que enseja critérios rígidos para a apuração do tempo de serviço. Sobre a proibição da contagem de tempo fictício, analise as afirmativas:

I. É vedada em âmbito nacional a contagem de tempo de contribuição fictício, situação onde não ocorreu a efetiva prestação laborativa nem o devido recolhimento ao fundo.

II. O período no qual o servidor esteve em gozo de licença regular para tratamento de saúde, recebendo sua remuneração e com incidência de descontos, é computado validamente como tempo de contribuição.

III. A lei permite, em caráter excepcional, a inclusão de tempo fictício para as servidoras mulheres na hipótese de licença-maternidade estendida sem remuneração.

Está(ão) correto(s):