Questão 499874

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 499874

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Disponibilidade, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O instituto da Disponibilidade atua como garantia de natureza pecuniária e funcional ao servidor estável frente à supressão de seu cargo da estrutura pública. Quando a extinção atinge mais de um servidor e é impossível o aproveitamento instantâneo, deve-se obedecer a uma ordem preferencial compulsória para estabelecer quem permanecerá disponível e quem terá prioridade de corte. Julgue os critérios sucessivos elencados pela lei aplicáveis ao servidor concursado: I. Ao que conte menos tempo de serviço público no Município de Hortolândia. II. Ao que conte menos tempo de serviço no exercício do cargo. III. Ao menos idoso e, por fim, ao de menor número de dependentes. A referida sequência normativa prevista no art. 80, § 1º, está:
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