Questão
ID 499873Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda
A sustentabilidade dos Regimes Próprios exige estrita observância às fontes de custeio previstas em lei, de modo a formar reservas que garantam o adimplemento dos compromissos futuros. A Lei Municipal nº 965/2001 de Hortolândia especifica as receitas que compõem o fundo previdenciário. Considerando o arcabouço normativo vigente, qual das opções abaixo não constitui fonte ordinária de receita do RPPS do Município de Hortolândia?