Questão 499868

A saúde financeira do Município baseia-se maciçamente nas competências arrecadatórias consagradas na Constituição e na Lei Orgânica, bem como nos bloqueios principiológicos erigidos para escudar o contribuinte das tiranias de tributações intempestivas, arbitrárias ou discriminatórias. Baseando-se nas balizas impostas pela tributação no Município de Hortolândia, analise as afirmativas seguintes:

I. O Município poderá cobrar taxa pelo uso do efetivo serviço prestado e baseá-la nas características de base de cálculo idênticas às já utilizadas e tipificadas nos impostos patrimoniais vigentes.

II. A instituição de impostos municipais pode apresentar incidência sobre o patrimônio e a renda da União ou do Estado, excepcionando-se dessa autoridade cobradora a área das fundações estaduais estritamente filantrópicas.

III. Qualquer ato envolvendo instituição ou elevação de tributo exige edição formal de lei e defende-se a graduação das cobranças pautando-se prioritariamente pela capacidade econômica identificada nos contribuintes.

Está correto o que se afirma em: