Questão 499867

A aposentadoria por invalidez permanente no serviço público é concedida em situações de incapacidade laborativa total. Segundo a consolidação da legislação municipal (Lei nº 965/2001), sobre esse benefício, analise as afirmativas:

I. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de acidentes em serviço, moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei.

II. O servidor aposentado por invalidez deverá ser submetido à junta médica oficial periodicamente para atestar a permanência da condição limitante.

III. A aposentadoria por invalidez dispensa o prévio gozo de licença para tratamento de saúde em toda e qualquer situação, sendo declarada de ofício no dia do diagnóstico inicial.

Está correto o que se afirma em: