Questão 499865

A acumulação ilícita de cargos públicos fere frontalmente os preceitos da Administração moral e impessoal, havendo um rito objetivo estabelecido quando o ente público constata tal violação de maneira administrativa. Sobre as consequências e procedimentos atinentes a esse desvio dispostos no regramento municipal, julgue os itens a seguir:

I. Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos, empregos ou funções exercidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

II. A omissão ou silêncio do servidor (não tendo feito a opção) implicará no início do competente processo administrativo disciplinar.

III. O limite máximo de remuneração para fins de acúmulo permitido na municipalidade corresponderá ao teto subsídio percebido pelos Vereadores da Câmara Municipal.

Está correto o que consta em: