Questão 499864

O tempo correspondente à duração do mandato em Sindicatos não poderá ser contabilizado pela Administração Pública na soma requerida para licença-prêmio do servidor em exercício, sendo cômputo válido apenas para aposentadoria compulsória.

O Sindicato dos Servidores goza da faculdade representativa em negociações indiretas apenas perante empresas de economia mista, perdendo eficácia e mandato de atuação em relação aos atos governamentais da Administração Pública Direta e autárquica.

A proteção garantida aos líderes sindicais confere afastamento renumerado a todo diretor, delegado representativo de base ou suplente listado nominalmente nos registros anuais enviados pelos sindicatos à pasta competente do Executivo.

É expressamente resguardado, ao Presidente de Associação Representativa que ostente acima de 25% do funcionalismo associado, e ao Presidente do Sindicato da classe, o incontestável direito ao afastamento integral com direito total à remuneração e vantagens, para fins exclusivos do cumprimento do respectivo mandato classista.