Questão 499860 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499860

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Jéssica é professora efetiva da rede estadual e acumula licitamente, por compatibilidade de horários, um cargo efetivo de professora na rede municipal de Hortolândia. Posteriormente, o Prefeito Municipal, reconhecendo sua notória competência pedagógica, convidou-a a assumir o cargo em comissão de Diretora de Planejamento Educacional, o que exige dedicação integral. Qual a providência administrativa impositiva imposta pelo Estatuto Municipal (Art. 75) caso ela decida aceitar o cargo em comissão?

Alternativa A:
Jéssica poderá acumular a função de Diretora com apenas um dos cargos efetivos, mantendo sua docência noturna sem conflito com as regras do teto do Prefeito.
Alternativa B:
Sendo o cargo em comissão de livre nomeação, Jéssica será obrigada a se desligar definitivamente (exoneração a pedido) do vínculo estadual prévio, sob pena de instauração de processo por infração disciplinar.
Alternativa C:
O servidor vinculado a este regime que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Alternativa D:
A vedação de acumulação impede expressamente o aceite do cargo em comissão, inviabilizando que servidores em regimes estaduais assumam funções gratificadas ou cargos de livre provimento na Prefeitura.

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Questão 499860

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