Questão 499842

A transferência e permissibilidade transitória ou duradoura de exploração dos bens de domínio do município aos administrados dá-se por meios jurídicos restritos. A natureza e a finalidade da cessão moldam qual o mecanismo exigido (autorização, concessão ou permissão). Avalie as seguintes asserções sobre uso de bens imóveis municipais por terceiros no Município de Hortolândia:

I. A permissão será dada a título precário, materializando-se mediante decreto do Prefeito.

II. A autorização será dada, em regra, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, excetuando-se as hipóteses atreladas a obras em escolas públicas.

III. A concessão administrativa dependerá de autorização do Poder Legislativo e processo prévio de licitação, formatando-se sempre sob a configuração de contrato escrito.

Está correto o que se afirma em: