Questão 499837 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499837

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação, Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica do Município de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A desmobilização de ativos e as transferências de titularidade patrimonial do Poder Público para o ente privado compõem os processos mais sensíveis e vigiados de alienação por envolverem o esvaziamento, ainda que justificado, das riquezas do município. Essa temática requer procedimentos transparentes, com intervenção quase onipresente do Legislativo e processos competitivos públicos, a não ser que figurem as raríssimas balizas excepcionais devidamente abrigadas na Carta Municipal. A esse respeito, de acordo com as diretrizes e salvaguardas explícitas na Lei Orgânica relativas à alienação de bens municipais, assinale a opção que expresse fielmente o rito de alienação estabelecido:

Alternativa A:
A alienação de bens móveis dependerá unicamente de avaliação do valor mercadológico referenciado no instante da venda, abdicando-se da exigência de justificação pelo interesse público caso o adquirente seja entidade filantrópica.
Alternativa B:
A doação de bens imóveis dependerá estritamente de licitação por concorrência, não bastando a simples avaliação prévia e autorização do Poder Legislativo.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis, quando condicionada à existência de interesse público justificado, necessitará de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última apenas em caso de doação.
Alternativa D:
A venda a terceiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, fruto de retificações de alinhamentos ou obras locais, prescinde de avaliação prévia desde que seja acompanhada da dispensa legislativa para licitações.

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