Questão 499832

A instrumentalização do agir estatal dá-se pela formalização das decisões governamentais em atos administrativos específicos, expedidos com obediência à tipologia e limites materiais pertinentes a cada espécie (seja um Decreto ou uma Portaria, por exemplo), propiciando transparência e viabilizando o controle de legalidade perante a sociedade civil. Considerando as hipóteses normativas delineadas na Lei Orgânica de Hortolândia em relação à competência e instrumentação das ordens do Prefeito, analise as situações fáticas propostas:

I. Para realizar a abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicar penalidades funcionais a servidores estatutários, o Prefeito deve expedir um Decreto.

II. A fixação e a alteração de preços públicos ou tarifas correspondentes aos serviços prestados pelo ente municipal devem ser expedidas na forma de Decreto, obrigatoriamente numerado em ordem cronológica.

III. É adequado o uso de Portaria para ordenar a lotação e relotação no quadro de pessoal, bem como o provimento e a vacância dos cargos públicos, permitindo-se, contudo, a delegação desses atos.

Está correto o que se afirma em: