Questão 499829

O art. 105 da Lei Orgânica do Município elenca disposições rígidas baseadas nos princípios primordiais estampados no caput do art. 37 da Carta da República, irradiando comandos vinculantes acerca das condutas proibitivas e autorizativas da Administração na lida com seu corpo de servidores e recursos. Segundo tais normas de probidade e eficiência, é estipulado que o prazo de validade do concurso público no âmbito municipal será de: