Questão 499825

A Administração Pública de um dado Município repousa em uma rede orgânica e estruturada capaz de ramificar os serviços básicos pelas variadas vias do gerenciamento direto ou indireto, exigindo observância aos dogmas de integridade, higiene no trabalho e proteção ao servidor contra perseguições. No arcabouço normativo de Hortolândia, regras foram fixadas para conferir higidez ao quadro laboral nos mais variados setores da máquina pública. A respeito da criação e estruturação de instâncias de proteção na Administração Pública e entidades descentralizadas em Hortolândia, analise as afirmações:

I. Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) visando proteger a vida e as condições de trabalho.

II. A demissão arbitrária do servidor público efetivo eleito para a CIPA é vedada a partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, estendendo-se por até seis meses após o término do mandato do prefeito.

III. É obrigatória a declaração pública de bens de diretores de autarquias, empresas públicas e fundações controladas pelo Município, tanto no momento da posse quanto do respectivo desligamento.

Está correto o que se afirma em: