Questão 499822

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 499822

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A advocacia pública em âmbito local detém contornos constitucionais peculiares, servindo como ente curador dos interesses fiscais, patrimoniais e judiciais do ente federativo, ao passo que garante também a exatidão jurídica da atividade administrativa do Poder Executivo em formato de consultoria perene. O Município de Hortolândia conferiu, em sua Lei Orgânica, status de extrema relevância à Procuradoria-Geral do Município. Acerca desse órgão, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Compete à Procuradoria-Geral, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Alternativa B:
A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral, sendo de livre nomeação pelo Prefeito, mesmo dentre pessoas não integrantes da carreira.
Alternativa C:
O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Alternativa D:
A Procuradoria representa o Município tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, prestando ainda o assessoramento técnico respectivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 499822

Continue estudando na plataforma