Questão 499819

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 499819

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Nomeação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Secretários Municipais e Diretores figuram como agentes públicos encarregados de assessorar e conduzir diretamente pastas estratégicas que compõem o escopo do Poder Executivo, sendo submetidos a condições e deveres restritos no intuito de assegurar a transparência de suas lotações, bem como o laço de confiança irrestrita que o Chefe do Executivo deposita neles. Segundo a Lei Orgânica, sobre tais autoridades auxiliares diretas do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Eles devem ser maiores de 18 (dezoito) anos e detentores de reconhecida capacidade técnica aferida em concurso prévio.
Alternativa B:
Serão sempre nomeados em caráter efetivo ou, em casos excepcionais e transitórios, por comissão.
Alternativa C:
Os servidores nomeados para os referidos cargos não possuem obrigatoriedade legal de fixar residência no Município de Hortolândia.
Alternativa D:
Eles terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores e Prefeito enquanto permanecerem no cargo, devendo apresentar declaração de bens no ato da posse.

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