Questão 499815

A responsabilidade político-administrativa traduz a sanção moral, ética e institucional exigida dos administradores e agentes de alto escalão do Município que porventura desbordem os limites de seus papéis legais. O julgamento por essa vertente infracional cabe precipuamente à Câmara, que não atua com rigor criminal, mas com base no mérito e decoro da função do julgado. O art. 86 detalha atos expressos que denotam infração dessa natureza, cujos efeitos práticos geram repercussões altíssimas para os acusados. Analise as condutas dispostas a seguir e diga quais caracterizam infração sujeita à apreciação da Câmara Municipal por parte do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários: I. Negar-se a prestar informações solicitadas regularmente pela Câmara ou impedir que Diretores de Departamento o façam. II. Realizar aquisições de bens e serviços sem processo licitatório, dentro das exceções textualmente permitidas e amparadas em lei e justificação robusta do estado de calamidade pública decretada. III. Retardar ou deixar de publicar as leis e atos administrativos que estão legalmente sujeitos à formalidade da publicidade obrigatória. Está correto o que se afirma em: