Questão 499813

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 499813

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Audiência Pública, Lei Orgânica do Município de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As audiências públicas são instrumentos democráticos vitais de participação que aproximam o governante das necessidades reais do administrado, permitindo que as decisões exaradas pelas autoridades competentes reflitam os anseios técnicos e comunitários. É dever do Prefeito Municipal de Hortolândia convocar audiência pública sempre que envolver determinadas temáticas, excetuando-se apenas os temas de baixo impacto. Assim, a audiência pública é de convocação obrigatória pelo Prefeito nas situações abaixo, exceto ao:

Alternativa A:
apreciar projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental em áreas de alta sensibilidade ecológica.
Alternativa B:
analisar atos que envolvam conservação ou modificação de patrimônio histórico, artístico e arquitetônico do Município.
Alternativa C:
propor a realização de obra ou contrair empréstimo que comprometa mais de 20% (vinte por cento) do orçamento municipal no ano vigente.
Alternativa D:
nomear dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista quando recair sobre pessoas filiadas a entidades de representação sindical no município.

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