Questão 499795 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499795

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ano de 2025, um processo seletivo altamente concorrido foi aberto pelo Município de Hortolândia para prover vagas no cargo de Analista de Gestão Pública. João, um dos candidatos mais bem qualificados, alcançou a primeira colocação no certame. No entanto, durante a fase de análise de requisitos para o provimento, verificou-se no histórico funcional de João que ele havia sido demitido de um cargo da Administração Municipal do Poder Executivo de Hortolândia há quatro anos, em virtude da aplicação de sanção disciplinar determinada por sentença transitada em julgado. Inconformado, João alega que já cumpriu a pena imposta e que a Constituição garante o livre acesso aos cargos públicos. Considerando o caso hipotético narrado e as disposições expressas no Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
João possui o direito líquido e certo à nomeação, pois o requisito temporal para a prescrição de sanções disciplinares impeditivas de novo ingresso é de 3 (três) anos, já ultrapassado no caso em tela.
Alternativa B:
A investidura de João não poderá ocorrer, uma vez que é requisito para provimento não ter sido demitido de cargo da Administração Municipal de Hortolândia nos últimos 5 (cinco) anos, em virtude de sanção disciplinar.
Alternativa C:
João poderá ser empossado normalmente, desde que assine um termo de ajustamento de conduta, haja vista que a demissão pregressa decorreu do Poder Executivo e ele agora pleiteia vaga regida sob regime estatutário autônomo.
Alternativa D:
A restrição ao ingresso aplica-se exclusivamente se a demissão tivesse ocorrido mediante processo administrativo disciplinar; como foi por sentença transitada em julgado, não há impedimento legal para a posse.

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Questão 499795

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