Questão 499781

O regime de urgência confere especial celeridade ao trâmite de proposituras, restringindo substancialmente os prazos normais de análise das comissões temáticas e forçando a inclusão prioritária do projeto na ordem do dia. No âmbito municipal, o Executivo dispõe dessa ferramenta para matérias de sua iniciativa. Considerando as diretrizes contidas no art. 57 da Lei Orgânica sobre a solicitação de urgência pelo Prefeito, avalie as afirmativas:

I. Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência em até 45 dias, ele trancará a pauta legislativa, exceto em relação a vetos com prazo de deliberação vencido.

II. Os projetos de lei de códigos não se submetem ao rito da tramitação de urgência, não importando os motivos invocados pelo Chefe do Executivo.

III. O prazo de trancamento de pauta por falta de deliberação sobre projetos em regime de urgência continua a fluir livremente durante os períodos de recesso parlamentar, visando impedir a paralisação administrativa.

Está correto o que se afirma em: