Questão
ID 499773Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As leis complementares figuram no ordenamento jurídico local como normas vocacionadas a disciplinar matérias cuja relevância e estabilidade exigem aprovação por maioria absoluta, situando-se hierarquicamente abaixo da Lei Orgânica, porém com exigência material específica delineada pelo legislador constituinte municipal. Analise as matérias elencadas a seguir e identifique quais demandam regulação estrita mediante Lei Complementar em Hortolândia:
I. Estatuto dos servidores municipais.
II. Normas gerais em matéria de legislação tributária.
III. Criação, transformação e extinção de cargos na Administração Direta. IV. Plano Diretor, Zoneamento Urbano e Uso e Ocupação do Solo Urbano.
São matérias reguladas mediante lei complementar apenas: