Questão 499769

As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) figuram como uma das mais expressivas funções de controle da Câmara Municipal, consubstanciando o poder investigatório do Legislativo no âmbito local. Elas possuem poderes de investigação próprios das Autoridades Judiciais, o que potencializa sua atuação frente à Administração Pública, sendo imprescindível a correta observância das regras de sua instauração e andamento processual.

Sobre o funcionamento e as prerrogativas das Comissões Especiais de Inquérito em Hortolândia, julgue os itens a seguir:

I. Sua criação se dá mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, destinando-se à apuração de fato determinado, por prazo certo.

II. Qualquer membro isolado da Comissão possui poder autônomo e imediato de requerer a convocação de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento, independentemente de decisão da maioria da comissão.

III. É fixado em 10 (dez) dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração prestem informações requisitadas pelas CEIs, admitindo-se prorrogação por igual período desde que justificada.

Está correto o que se afirma em: