Questão 499763

As competências atribuídas à Mesa da Câmara de Vereadores dividem-se em atos de efeitos internos, estruturais e também atos normativos secundários. A correta emissão e instrumentalização desses atos garantem a segurança jurídica dos processos administrativos dentro do Poder Legislativo, especialmente aqueles que dizem respeito à vida funcional dos servidores da Casa, cujas penalidades, concessões e vacâncias devem estar revestidas de total formalidade. Segundo o rol de atribuições da Mesa Diretora previsto na Lei Orgânica Municipal, as medidas referentes aos servidores da Câmara relativas ao provimento e vacância dos cargos públicos, bem como concessão de benefícios individuais, devem ser expedidas mediante: