Questão
ID 499754Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica delineia as esferas de atuação privativa e as atuações conjuntas entre os Poderes Municipais. Cabe à Câmara de Vereadores exercer competências com a sanção do Prefeito e outras privativamente. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que representa uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Hortolândia, que independe de sanção do Prefeito: