Questão 499751

No tocante ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, as sessões extraordinárias representam um mecanismo de extrema relevância institucional para a apreciação de matérias que demandem urgência e celeridade, não podendo aguardar o curso ordinário dos trabalhos ou os períodos de recesso legislativo. Avalie as proposições abaixo sob a ótica da Lei Orgânica do Município de Hortolândia:

I. A convocação extraordinária do Poder Legislativo Municipal, nos períodos de recesso, far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre qualquer matéria de interesse local, desde que aprovada a urgência pela maioria absoluta de seus membros no início da sessão.

III. É expressamente vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária.

Está correto o que se afirma em: