Questão 499745

garantir, no âmbito de suas competências, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.

promover o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.

colaborar com o Governo Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.