Questão 499742

A Lei Orgânica de um município representa a sua constituição local, delineando seus princípios fundamentais, objetivos e competências, em estrita harmonia com as diretrizes e limitações constitucionais federais e estaduais. No caso do Município de Hortolândia, a organização de suas competências é estruturada de modo a garantir o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, dividindo-se didaticamente em competências privativas e concorrentes. Com base nas disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Hortolândia acerca da repartição de competências, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que possui caráter essencial.

II. É competência concorrente do Município, juntamente com a União e o Estado, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas, além de conservar o patrimônio público.

III. É de competência privativa do Município promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e acesso ao transporte.

É correto o que se afirma em: