Questão
ID 499281Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Certidão, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que: