Questão 499224 de Legislação Federal - IBAM 2026

Questão

ID 499224

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências, Lei Nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, Lei Nº 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), Lei Nº 14.967/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

A Lei nº 14.978, de setembro de 2024, conhecida como nova Lei Geral do Turismo, resultou de amplos debates entre o Governo Federal, o parlamento e a iniciativa privada. O principal objetivo foi desburocratizar, aprimorar e favorecer uma maior integração entre o poder público e a iniciativa privada, preservando os princípios da LGT nº 11.771/2008.

Sobre as Leis nº 14.978/2024 e nº 11.771/2008, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a nova LGT estabelece que guias de turismo não poderão utilizar e conduzir veículos próprios como transportes turísticos, seja na condição de pessoa física enquadrada como empresário individual ou profissional liberal, seja na condição de titular de sociedade limitada individual
Alternativa B:
a LGT anterior foi um marco para o turismo, pois reuniu, em uma única lei, diversas leis que faziam referência à atividade turística, mas que estavam dispersas na legislação brasileira
Alternativa C:
com a nova LGT, produtores rurais e agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, poderão ser inseridos no CADASTUR, ainda que na condição de pessoa física, favorecendo assim a promoção do turismo rural e do agroturismo, segmentos que são potenciais para a interiorização do turismo no Brasil
Alternativa D:
com a nova LGT, os prestadores de serviços turísticos estão desobrigados de manter em suas instalações mecanismos que possibilitem a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações, bem como de manter visível a cópia do certificado de cadastro no Ministério do Turismo, pois a não observância desses elementos deixou de estar sujeita a penalidades

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