Questão 499139

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 499139

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

Alternativa A:
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
Alternativa B:
50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União
Alternativa C:
35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS
Alternativa D:
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Estatísticas Cadernos

Questão 499139

Continue estudando na plataforma