Questão
ID 499137Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autoexecutoriedade, Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia, Coercibilidade, Discricionariedade
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são: