Questão
ID 499096Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de: