Questão
ID 499074Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é: