Questão 499073

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 499073

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aplicação de Penalidades, Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

Alternativa A:
as sanções administrativas devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva, iniciando-se sempre pela notificação e avançando conforme a gravidade da infração
Alternativa B:
o débito com o Município, inclusive em relação à inadimplência de multa, não impede a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e contratos
Alternativa C:
a reincidência não implica alteração do valor da multa, a fim de preservar o princípio da proporcionalidade administrativa
Alternativa D:
o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente

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